Processo 0609185-17.2023.8.04.4400

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0609185-17.2023.8.04.4400

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Vara da Comarca de Humaitá - Fazenda Pública

Última publicação

30/03/2026

Polo Ativo

LEVI REGES BARROSAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

MUNICIPIO DE HUMAITARéu

Advogados

ROBSON GONÇALVES DE MENEZESAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

DECISÃO Considerando o decurso do prazo sem o efetivo cumprimento, APLICO ao MUNICÍPIO DE HUMAITÁ MULTA no total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a ser convertido em favor do tratamento da parte demandante. INTIME-SE a parte demandante para que apresente preferencialmente 3 (três) orç

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