Processo 0609456-79.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo n. 0609456-79.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. INTERVENÇÃO JUDICIAL LEGÍTIMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E D
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