Processo 0609495-77.2023.8.04.3800
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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DECISÃO Vistos. - Da revelia: Citado para apresentar contestação no prazo legal, o Município Réu manteve-se inerte (conforme certidão decurso), motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, porém sem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, por se tratar de Ente Público e, consequentem
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