Processo 0609498-32.2023.8.04.3800
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO Visto. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a conclusão para Sentença de mov. retro por não ter havido intimação prévia (cientificação) das partes acerca do julgamento de mérito. - Da revelia: Citado para apresentar contestação no prazo legal, o Município Réu manteve-se inert
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