Processo 0609506-09.2023.8.04.3800
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Visto. Chamo o feito à ordem e torno sem efeito a conclusão para Sentença de mov. retro por não ter havido intimação prévia (cientificação) das partes acerca do julgamento de mérito. - Da revelia: Citado para apresentar contestação no prazo legal, o Município Réu manteve-se inerte (conforme certidão decurso de prazo), motivo pelo qual DECRETO SUA REVELIA, porém sem os efeitos do artigo 344 do Código de Processo Civil, por se tratar de Ente Público e, consequentemente, o litíg
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