Processo 0609711-81.2023.8.04.4400

SENTENÇA JAQUELINE CAETANO DE LIMA opôs Embargos de Declaração, apontando omissão na sentença do ev. 44.1, ao argumento de que a demanda foi julgada procedente para determinar a implantação da Gratificação de Localidade, porém estabeleceu sua inci-dência em grau mínimo (10%), sob a premissa de que

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