Processo 0609978-26.2024.8.04.5400

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0609978-26.2024.8.04.5400

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Unidade do 2º Núcleo da Justiça 4.0 - Previdenciário

Última publicação

15/04/2026

Polo Ativo

LORRAN BENICIO DO NASCIMENTO DANTASAutor

Polo Passivo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)Réu

Advogados

REGINA MELO CAVALCANTIAdvogado

ADONAI MONTEIRO DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por LORRAN BENICIO DO NASCIMENTO DANTAS para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em obrigação de fazer consistente em implantar o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência LOAS em favor da parte autora, e ao pagamento, em parc

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