Processo 0609986-83.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0609986-83.2020.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE/APELADO: MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA APELANTE/APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, §
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