Processo 0609986-83.2020.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0609986-83.2020.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
23/06/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0609986-83.2020.8.06.0001 COMARCA: FORTALEZA - 3ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS APELANTE/APELADO: MAIS SABOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA APELANTE/APELADO: ESTADO DO CEARÁ RELATORA: DESA. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DA LIDE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, V, §

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