Processo 0610057-32.2023.8.04.4400

DECISÃO Consta da denúncia que o Ministério Público imputou ao acusado a prática do seguinte delito: Art. 50 da Lei n. 9.605/98. Verifica-se que o acusado foi citado por edital e não compareceu aos autos, tampouco constituiu advogado. Nessas circunstâncias, dispõe o art. 366 do Código de Pr

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.