Processo 0610149-80.2024.8.04.5400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC, para: a) CONDENAR o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA), com DIB em 16/09/2024 (data do requerimento administrativo) e RMI calculada na forma da legislação previdenciária aplicável. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas em atraso, desde a DIB (16/09/2024) até a efetiva im
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