Processo 0610262-34.2024.8.04.5400
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto por RAFI MENEZES DE MERELES contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM , que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais (mov. 49.1), argumenta que a taxa de juros praticada (2,08% a.m.) está acima da taxa média do BACEN (1,57% a.m.), configurando abusividade e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Ainda, alega a ocorrência de cob
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