Processo 0610354-20.2018.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo Município de Manaus à mov. 165. O executado sustenta a tempestividade da peça, apesar de protocolada fora do prazo legal, por versar sobre matérias de ordem pública, como a inexigibilidade do título executivo; a existência de equívoco fático na sentença, que teria partido da premissa de que a área objeto da lide seria de Preservação Permanente (APP) por declividade superior a 45º, o que seria infirmado por Nota Técnic

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