Processo 0610363-98.2023.8.04.4400

SENTENÇA Trata-se de procedimento investigativo instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, atribuído a JÚLIO CÉSAR JACOL SOARES, devidamente qualificado nos autos. Às fls. retro o Ministério Público promoveu pela extinção da punibilidad

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