Processo 0610727-75.2023.8.04.0001

TJAM • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0610727-75.2023.8.04.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Última publicação
08/08/2025
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). VALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade de contrato de seguro, com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. O autor, alega que não realizou a contratação, que a assinatura eletrônica por biometria facial é inválida e que ho

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