Processo 0611058-52.2023.8.04.4400

SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela executada em face da exequente, impugnando a sentença proferida em seq. 142.1. Instada a se manifestar, a parte embargada deixou decorrer o prazo para contrarrazões. Em síntese, ao opor embargos, a embargante argumentou que este juízo, ao proferir a sentença embargada, o fez com obscuridade em relação ao prazo de cessão do benefício por incapacidade temporária. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que os embar

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