Processo 0611156-13.2021.8.04.0001
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Vistos. De início, compulsando os autos, verifica-se que a Requerente passou a ser assistida pela Defensoria Pública em agosto de 2023 (item 145.1). A assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, por meio da Defensoria Pública, gera a presunção de insuficiência de recursos da pa
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