Processo 0611291-49.2023.8.04.4400
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORA PELA REDE ESTADUAL DE ENSINO. INADIMPLEMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DEVIDA. CONDENAÇÃO DO ENTE ESTATAL MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DE SUCESSIVAS NORMAS NO TEMPO. LEIS Nº 11.960/2009 E 14.905/2024. EMENDAS CONSTITUCIONAIS
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