Processo 0611355-32.2024.8.04.5400
TJAM • Cumprimento de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Cuida-se de cumprimento de obrigação de fazer instaurado por DERICK SOUZA DE AZEVEDO, menor representado por sua genitora ORTENCIA SOUZA DE ARAUJO, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se noticia o descumprimento da tutela de urgência deferida em sentença de mérito (mov. 53.1). Apesar de fixada a obrigação na sentença (mov. 53.1), com determinação de imediata implantação no prazo de 30 dias, constata-se da petição (mov. 61.1) e da declaração de benefíci
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