Processo 0611798-15.2023.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0611798-15.2023.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

ARTêMIO SILVA DA COSTAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

JEFFERSON OLIVEIRA DO NASCIMENTOAdvogado

RODRIGO DOS SANTOS XAVIERAdvogado

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR REINTEGRADO. PRETENSÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS RETROATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUXÍLIO-FARDAMENTO. REVOGAÇÃO TÁCITA DA LEI ESTADUAL Nº 1.502/1981 PELA LEI ESTADUAL Nº 3.725/2012. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LE

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