Processo 0613042-76.2023.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame: Apelações Cíveis interpostas contra senten
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