Processo 0614178-45.2022.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o exposto, baseado nos elementos de provas e convicção apurados nos autos, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado SAMUEL LIMA DOS ANJOS, já qualificado nos autos, à PENA DEFINITIVA de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em REGIME ABERTO, e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. 6 DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado desta sentença, DETERMINO: A) O lan
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