Processo 0614776-09.2016.8.04.0001
TJAM • Ação Civil Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Município de Manaus em face da Sentença prolatada à mov. 167.1, exarada nos autos de ação em epígrafe. CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à mov. 181.1, apresentados pela parte embargada. É o relatório. JULGO. Os Embargos de Declaração se constituem de recurso com fundamentação vinculada, destinando-se a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos no julgado embargado, a fim de suprir omissão
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