Processo 0614957-63.2023.8.04.0001

DECISÃO Vieram-me os autos conclusos após o oferecimento de aditamento à Denúncia pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (mov. 89.1), a fim de incluir a denunciada RAYANA SILVA NOGUEIRA no polo passivo, como incursa nas penas previstas no art. 129, § 9º do Código Penal. Verifica-se que o aditamento atende aos requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo de forma suficiente os fatos atribuídos à denunciada, suas circunstâncias, a respectiva capitulação juríd

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