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Início › STJ › Processo 0615334-18.2020.8.13.0024
STJ

1. Rafael Pablo Porto de Souza (agravante) x 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)

Processo nº 0615334-18.2020.8.13.0024 · Recurso Especial · 2020 · ver número completo →

Processo nº 0615334-18.2020.8.13.0024, do STJ, movido por 1. Rafael Pablo Porto de Souza (agravante) em face de 2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado), na classe Recurso Especial, distribuído em 2020.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Quinta Turma
Classe
Recurso Especial
Ano
2020

Partes do processo

1. Rafael Pablo Porto de Souza (agravante)Polo ativo
2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (agravado)Polo passivo
Defensoria Pública do Estado de Minas GeraisAdvogado
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