Processo 0615489-08.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR. AUSÊNCIA DE TÍTULO JURÍDICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Valgildo Barbosa Couto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos
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