Processo 0615678-88.2018.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM ARBITRADO. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o
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