Processo 0616166-38.2021.8.04.0001

EMENTA DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. LIBERDADE DE IMPRENSA. FIGURA PÚBLICA. MATÉRIA JORNALÍSTICA COM BASE EM INVESTIGAÇÕES PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO OU ABUSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação Cível interposta por Carlos Eduardo de Souza Braga contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais movida em desfavor de CM7 Serviços de Comunicação Eireli e Cileide Moussallem Rodrigues. O autor sus

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