Processo 0616818-10.2014.8.13.0079
TJMG • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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COMARCA DE CONTAGEM<br />1ª VARA CRIMINAL<br />AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO<br />DATA DE EXPEDIENTE: 24/07/2026<br /><br />EDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL (LEI N.º 13.105/2015). PROCESSO: 0616818-10.2014.813.0079 - 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG. REQUERIDO: JAIME PASCOAL DE OLIVEIRA.<br /><br />Fernando Caetano Moreira Filho, JUCEMG 445, Leiloeiro Público Oficial, nomeado por este juízo, faz ciência aos interess
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