Processo 0617671-34.2016.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0617671-34.2016.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: AGOSTINHO FERNANDES RIBEIRO, ESTER LEITE RIBEIRO RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECU
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