Processo 0617883-51.2022.8.04.0001

TJAM • APELAçãO CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0617883-51.2022.8.04.0001

Classe

APELAçãO CíVEL

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Última publicação

25/03/2026

Polo Ativo

IVANILDE GIRãO PONTESAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

THELCYANNE DE CARVALHO NUNES DIASAdvogado

CAMILA PONTES TORRESAdvogado

Última movimentação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONEXÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. PREJUÍZO PRESUMIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedi

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