Processo 0619374-06.2009.8.20.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0619374-06.2009.8.20.0001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): CARLOS SANTA ROSA D ALBUQUERQUE CASTIM Polo passivo CICERA INACIA DA SILVA Advogado(s): Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. IPTU E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. SOMA D

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