Processo 0620149-45.2021.8.04.0001
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de Pedido de Tutela Cautelar Antecedente proposto por Banco BMG S/A em face do Município de Manaus, objetivando, ao final, declarar o direito do Autor de antecipar os efeitos da penhora a ser realizada em Execução Fiscal futuramente ajuizada pelo Município de Manaus, no que se refere aos débitos pertinentes aos autos de infração n. XXX.XXX.XXX-XX e 202000003904, que obstaram sua regularidade fiscal. Indeferido o pedido de Antecipação de Tutela em Caráter Antecedente em
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