Processo 0620415-05.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620415-05.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Francisca Leny Carneiro - Paciente: Guilherme Cardoso Campos Teixeira - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
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