Processo 0620423-89.2020.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0620423-89.2020.8.06.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A REU: MARIA ELIENE DE SOUZA COZZA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO NA DECRETAÇÃO DA REVELIA. CONTESTAÇÃO PROTOCOLADA FORA DO PRAZO LEGAL. REVELIA REGULARMENTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ERRO DE FATO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
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