Processo 0620449-77.2026.8.06.0000

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620449-77.2026.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração Criminal - Aracati - Embargante: Jonatah Teixeira dos Santos - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORIDADE COATORA. FATO SUPERVENIENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE ANTERIORES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, APENAS PARA SUPRIR OMISSÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. O EMBARGANTE SUSTENTA A PERSISTÊNCIA DE OMISSÕES E OBSCURIDADES QUANTO À PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA ADVOCACIA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL EM MATÉRIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL, À AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DE EXAME DE CORPO DE DELITO, AO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORIDADE COATORA E À SUPOSTA DISTORÇÃO DA REALIDADE PROCESSUAL, BEM COMO NOTICIA FATO SUPERVENIENTE CONSISTENTE NO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR PROBLEMAS ESTRUTURAIS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PERMANECEU OBSCURO QUANTO AO AFASTAMENTO DA NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE SUSTENTAÇÃO ORAL; (II) ESTABELECER SE PERSISTEM OBSCURIDADES QUANTO AO ENFRENTAMENTO DAS TESES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E DE EXAME DE CORPO DE DELITO; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO ALEGADO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORIDADE COATORA E À SUPOSTA DISTORÇÃO DA REALIDADE PROCESSUAL; (IV) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE FUNDAMENTAR O NÃO RECONHECIMENTO DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DA CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO; E (V) DEFINIR SE O FATO SUPERVENIENTE RELACIONADO AO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EVIDENCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM PARA REEXAME DA INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ANTERIORMENTE ADOTADA. 4. O JULGAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS RESTRINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO QUE APRECIOU OS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SENDO INVIÁVEL REABRIR O EXAME DAS MATÉRIAS DECIDIDAS NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. 5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA A CONTROVÉRSIA SOBRE A SUSTENTAÇÃO ORAL, AO AFIRMAR QUE O PEDIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERIA OBSERVAR OS REQUISITOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL E NA PORTARIA Nº 10/2020, INEXISTINDO OBSCURIDADE PELO SIMPLES FATO DE NÃO ACOLHER A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA DEFENDIDA PELA PARTE. 6. O ACÓRDÃO JÁ SUPRIU A OMISSÃO ANTERIORMENTE EXISTENTE QUANTO À AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AO EXAME DE CORPO DE DELITO, CONCLUINDO QUE A SUPERVENIÊNCIA DE TÍTULO PRISIONAL AUTÔNOMO AFASTA A COGNOSCIBILIDADE DAS ALEGADAS NULIDADES NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, INEXISTINDO DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 7. A DECISÃO APRECIOU SUFICIENTEMENTE AS ALEGAÇÕES DE ERRO DE FATO, ERRO MATERIAL E VIOLAÇÃO AOS DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA, ASSENTANDO QUE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECORRE DE FUNDAMENTOS…

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