Processo 0620529-41.2026.8.06.0000
TJCE • Desaforamento de Julgamento
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620529-41.2026.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Requerente: Rafael Machado Ramos de Vasconcelos - Requerido: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Julgada prejudicada a ação conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREIT
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