Processo 0620561-56.2020.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5º GABINETE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Ação Rescisória nº 0620561-56.2020.8.06.0000 Autores: Paulo César Ribeiro Costa e Katia de Mello Palmeira Costa Réus: Espólio de Maria das Mercês Araújo, Ana Maria Araújo, Maria de Fátima Fernandes Araújo, Francisco José Araújo, Maria José Araújo dos Santos e Maria Aparecida Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIÃO
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