Processo 0620593-51.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620593-51.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Paraipaba - Impetrante: Fernando Henrique Melo Formiga - Paciente: Maurício Gomes da Paz - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Paraipaba - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Denegaram o Habeas C
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