Processo 0620649-84.2026.8.06.0000
TJCE • Habeas Corpus Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR NÚMERO ÚNICO: 0620649-84.2026.8.06.0000 TIPO DO PROCESSO: HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR EM REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL (proc. originário nº 3000937-11.2025.8.06.0140) IMPETRANTE: ECTOR SOUZA
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