Processo 0620727-49.2024.8.06.0000
TJCE • Ação Rescisória
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Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 17º Gabinete da Seção de Direito Privado Processo: 0620727-49.2024.8.06.0000 Classe: AÇÃO RESCISÓRIA (47) Assunto: [Atraso na Entrega do Imóvel] Parte Autora: CONSTRUTORA TENORIO CAVALCANTE E EMPREENDIMENTOS LTDA Parte Ré: DIEGO DA SILVA PEREIRA Valor da Causa: R$ 78.817,43 Processo Dependente: [] EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. CARÁTER INFRINGENTE MANI
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