Processo 0620743-32.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620743-32.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Ana Alice Rodrigues Gomes - Paciente: Eduardo Souza de Paula - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - PORTARIA 1464/2026 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13) E ATENTADO CONTA A SEGURANÇA OU O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 265 DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTO IDÔNEO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. REJEITADA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE EM CONCRETO DAS CONDUTAS, NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NECESSIDADE DE OBSTAR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE POSSUI CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL DIVERSA. SÚMULA 52 DO TJCE. 2. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES STF E TJCE. 3. PLEITO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. REJEITADO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS. DISPOSITIVO: ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR ANA ALICE RODRIGUES GOMES, EM FAVOR DE EDUARDO SOUZA DE PAULA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PRISÃO PREVENTIVA, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 265 DO CP E ART. 2º, §2º, DA LEI 12.850/13, PELO FATO OCORRIDO NO DIA 28/02/2024, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE/CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A PRESENÇA DE FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE; (III) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PACIENTE, BEM COMO FACE A SUA PERICULOSIDADE, VEZ QUE HAVERIAM VASTOS ELEMENTOS DE PROVA A INDICAR SER O PACIENTE INTEGRANTE E LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO ELE O RESPONSÁVEL PELA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE INTERNET FORNECIDAS PELAS PROVEDORAS GIGA+ E A$ TELECOM, NO DISTRITO DE PECÉM, EM SÃO GONÇALO DO AMARANTE. ADEMAIS, FUNDAMENTOU A MEDIDA NO FATO DE POSSUI O PACIENTE CONDENAÇÃO ANTERIOR, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, AMPARANDO-SE NO TEOR DA SÚMULA Nº 52 DO TJCE, DE MODO QUE NÃO SERIAM SUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3.1. O MAGISTRADO DE ORIGEM DESCREVEU CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA, DESTACANDO O FATO DO PACIENTE SER SUSPEITO DE INTEGRAR E LIDERAR UMA DAS PRINCIPAIS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS DO ESTADO DO CEARÁ, O QUE REFORÇA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NESSE CONTEXTO, A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA, AINDA, COMO MEDIDA NECESSÁRIA PARA NEUTRALIZAR O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA E PARA CONTER A ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO ARMADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, NÃO SE MOSTRANDO…

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