Processo 0620795-28.2026.8.06.0000
TJCE • Revisão Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620795-28.2026.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Francisco Alef Miguel do Nascimento - Requerido: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conf
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