Processo 0620824-15.2025.8.06.0000
TJCE • Agravo de Instrumento
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0620824-15.2025.8.06.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: V. H. D. V. L. EMBARGADO: P. H. D. O. L. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU EXPRESSAMENTE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. FIXAÇÃO DOS ALIM
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