Processo 0620927-85.2026.8.06.0000
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
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Advogados
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620927-85.2026.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Icó - Embargante: MARCELO RIBEIRO TORRES, - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Embargos de Declaração acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGO
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