Processo 0621036-02.2026.8.06.0000
TJCE • EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL
Polo Ativo
Última movimentação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621036-02.2026.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Tianguá - Embargante: Francisco Anderson de Arruda Teixeira - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA:
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