Processo 0621039-54.2026.8.06.0000

DESPACHO Nº 0621039-54.2026.8.06.0000 - Desaforamento de Julgamento - Requerente: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ante o exposto, com esteio no art. 76, XIV, do Regimento Interno desta Corte de Justiça, e no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente incidente de desaforamento, em raz

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