Processo 0621149-53.2026.8.06.0000
TJCE • REVISãO CRIMINAL
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DESPACHO Nº 0621149-53.2026.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - Requerente: Francisco Jevam Oliveira Araujo - Requerido: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de
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