Processo 0621194-57.2026.8.06.0000
TJCE • Revisão Criminal
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DESPACHO Nº 0621194-57.2026.8.06.0000 - Revisão Criminal - Várzea Alegre - Requerente: S. B. da S. - Requerido: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - Trata-se de Revisão Criminal, com pedido de liminar, ajuizada por S. B. da S., com fundamento no art. 621 e seguintes, do Código de Processo Penal, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Várzea Alegre/CE, às fls. 182/194, nos autos da ação penal nº 9996-29.2017.8.06.0181. O requerente foi conde
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