Processo 0621292-42.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621292-42.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Joao Mateus Silva Pinheiro Freire - Impetrante: Lucas Araujo Meneses - Paciente: Antonio Elves Almeida Queiroz - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INCÊNDIO CRIMINOSO CONTRA PROVEDOR DE INTERNET. EXTORSÃO A COMERCIANTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL SEM ADVOGADO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA AO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPOSTO ACESSO A DADOS TELEMÁTICOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. ATUAÇÃO ORGANIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I. CASO EM EXAME1) HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE ANTÔNIO ELVES ALMEIDA QUEIROZ, PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EXTORSÃO E INCÊNDIO CRIMINOSO CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PROVEDOR DE INTERNET), NO QUAL A DEFESA SUSTENTA: (A) NULIDADE DO FLAGRANTE POR INTERROGATÓRIO SEM ADVOGADO E IMPEDIMENTO DE CONTATO COM A DEFESA; (B) ILICITUDE DA CONFISSÃO POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EFICAZ QUANTO AO DIREITO AO SILÊNCIO (“AVISO DE MIRANDA”); (C) ILICITUDE DE PROVAS DIGITAIS POR ACESSO A DADOS DE CELULARES SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (D) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL; (E) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; E FI) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DO INTERROGATÓRIO POLICIAL POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EFICAZ DO DIREITO AO SILÊNCIO INVALIDA A CONFISSÃO; (III) DETERMINAR SE HOUVE ILICITUDE NA OBTENÇÃO DE DADOS TELEMÁTICOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DIGITAL; (V) ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA; (VI) EXAMINAR SE A MANUTENÇÃO DA PRISÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE E DE SUA SUPOSTA MENOR PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3) A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL NÃO É COMPROVADA DE PLANO, INEXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA DE IMPEDIMENTO DE CONTATO COM A DEFESA, SENDO INVIÁVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS.4) EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA FASE INQUISITORIAL NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL NEM INVALIDAM O DECRETO PRISIONAL, QUE SE FUNDAMENTA EM MÚLTIPLOS ELEMENTOS INFORMATIVOS.5) O DIREITO AO SILÊNCIO FOI FORMALMENTE CIENTIFICADO AO PACIENTE, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO “AVISO DE MIRANDA”.6) A EVENTUAL AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA EFICAZ CONFIGURA NULIDADE RELATIVA, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO, NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO.7) A CONFISSÃO NÃO CONSTITUI ELEMENTO EXCLUSIVO DA CUSTÓDIA, QUE SE AMPARA EM RELATÓRIOS TÉCNICOS, BOLETINS DE OCORRÊNCIA, IMAGENS, VÍDEOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS.8) A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS DIGITAIS…

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