Processo 0621368-66.2026.8.06.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621368-66.2026.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Independência - Impetrante: J. L. M. - Paciente: M. E. C. - Impetrado: J. de D. da V. Ú da C. de I. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO CONTINUADO. ALEGADA NULIDADE PELO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.I. CASO EM EXAME1) TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO CONTINUADO (ART. 312 C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NO QUAL SE PLEITEIA A NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE A RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), COM PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO PARQUET OU, SUBSIDIARIAMENTE, O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É POSSÍVEL A ANÁLISE, EM SEDE DE HABEAS CORPUS, DA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP, ESPECIALMENTE QUANDO A MATÉRIA NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM; (II) AFERIR SE A NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ANPP CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A ENSEJAR A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OU O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3) A TESE RELATIVA À RECUSA DE OFERECIMENTO DO ANPP NÃO FOI SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IMPEDE SUA ANÁLISE DIRETA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.4) ADEMAIS, O HABEAS CORPUS NÃO CONSTITUI VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR A NEGATIVA DE OFERECIMENTO DO ANPP, POR EXISTIR INSTRUMENTO PROCESSUAL ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 28-A, §14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.5) O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NÃO CONFIGURA DIREITO SUBJETIVO DO INVESTIGADO, SENDO FACULTADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO EXERCÍCIO DE SUA DISCRICIONARIEDADE REGRADA, AVALIAR A SUFICIÊNCIA DO AJUSTE PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO DELITO, DESDE QUE DE FORMA FUNDAMENTADA, NÃO SE VERIFICANDO ILEGALIDADE FLAGRANTE NO CASO CONCRETO.6) AUSENTE, PORTANTO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM, INCLUSIVE DE OFÍCIO.IV. DISPOSITIVO7) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DA ORDEM PARA, NA EXTENSÃO, DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL DO DOCUMENTO. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Janderson Lourenço Muniz (OAB: 26695/CE)

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